O julgamento do STF sobre o marco temporal preocupa a CNA
Modificação da jurisprudência trará insegurança jurídica
A CNA vê, com muita preocupação, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A análise dos ministros modificou a jurisprudência até então consolidada da Suprema Corte sobre o tema.
Consequências drásticas para a atividade agropecuária e para as relações sociais
A revisão dessa jurisprudência trará consequências drásticas para a atividade agropecuária e para as relações sociais, instalando um estado de permanente insegurança jurídica para toda a sociedade brasileira, incluindo nesse rol milhares de produtores rurais em todo o País.
Expropriação de famílias no campo
O fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial.
O papel do Congresso Nacional
Temos a confiança de que o Congresso Nacional, assumindo a sua responsabilidade histórica e institucional de legislar, dará concretude à Constituição, conformando os direitos envolvidos e aprovando o Projeto de Lei nº 2.903/2023, em trâmite no Senado Federal, reestabelecendo a segurança jurídica e assegurando a paz social.
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Brasília, 21 de setembro de 2023
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