Brasil Planeja Flexibilizar Controle Sanitário Após Conter Influenza Aviária
No cenário recente de saúde pública, o Brasil passou por um desafio significativo na contenção de um foco de influenza aviária em uma granja comercial em maio. O governo, agora, inicia um processo de reabertura gradual dos mercados importadores, que haviam suspendido as compras de frango de diversas regiões do país. Mais de 70 países interromperam essa atividade após os alertas sobre a doença. No entanto, essa recuperação pode enfrentar grandes obstáculos, especialmente por conta das propostas emitidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que visam privatizar as inspeções de animais destinados ao abate.
Impacto da privatização das inspeções
A proposta em discussão implica no credenciamento de empresas privadas para realizar atividades tradicionais de defesa agropecuária, incluindo as vitais inspeções ante mortem e post mortem. Estas inspeções são essenciais para garantir a segurança dos alimentos não apenas para a população brasileira, mas também para cidadãos de praticamente 200 países ao redor do globo. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) expressa preocupações sérias quanto a essa mudança, destacando os riscos sanitários e institucionais associados à privatização das inspeções.
Para o Anffa, a privatização das inspeções representa um grave potencial conflito de interesses, uma vez que as empresas contratadas poderiam estar subordinadas aos próprios frigoríficos que estão sendo fiscalizados. Essa relação, claramente problemática, levanta questões sérias sobre a integridade e a imutabilidade das inspeções, que atualmente são conduzidas por profissionais concursados, cuja única função é proteger a saúde pública e o patrimônio agropecuário do Brasil.
A importância da fiscalização pública
Os auditores fiscais têm um papel crucial na manutenção da saúde pública e na proteção do setor agropecuário. A rapidez e eficácia da contenção do foco de influenza aviária foram atribuídas à atuação técnica e coordenada desses profissionais. Janus Pablo Macedo, presidente do Anffa Sindical, enfatiza a importância de manter os auditores federais no controle das inspeções. Substituí-los por agentes privados poderia resultar em um retrocesso significativo na segurança alimentar do Brasil, prejudicando a confiança conquistada ao longo de décadas junto aos mercados internacionais.
A credibilidade é um pilar essencial para o Brasil, especialmente em um momento em que o país luta pela consolidação de um acordo comercial com o Mercosul e a União Europeia, enquanto enfrenta barreiras impostas por mercados com elevados padrões sanitários, como o francês. A fragilização das inspeções poderia resultar em sérios problemas comerciais, incluindo escândalos que afetariam a imagem do Brasil como exportador de produtos agropecuários.
Reação do setor e ações legais
Em resposta a essas preocupações, o Anffa Sindical formalizou denúncias junto ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a suspensão da tramitação da minuta da Portaria nº 1.275/2025. Essa portaria é uma parte crucial da regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), que abre as portas para a privatização das atividades desenvolvidas por auditores públicos. A entidade está empenhada em garantir que essa matéria seja discutida amplamente, visando preservar o modelo de fiscalização atual e independente.
Além disso, o sindicato está articulando esforços em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.351/DF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação discute a legalidade e a constitucionalidade da Lei do Autocontrole, que permite a privatização de atividades que tradicionalmente são executadas por órgãos de controle estatal. Ao enfraquecer a estrutura de fiscalização atual, o Brasil não apenas compromete a saúde pública, mas também a confiança e credibilidade no mercado global.
Perspectivas futuras e desafios
A perspectiva da privatização das inspeções sanitárias suscita um debate importante sobre a integridade das práticas de controle de saúde pública no Brasil. A confiança dos consumidores, tanto nacionais quanto internacionais, pode ser severamente abalada se as inspeções deixarem de ser realizadas por profissionais independentes. Esse cenário pode abrir espaço para fraudes e omissões nos processos de fiscalização, com consequências diretas na saúde da população.
O fortalecimento das estruturas de fiscalização e a garantia de que estas permaneçam sob a responsabilidade do Estado são fundamentais para assegurar a proteção da saúde pública e a integridade dos alimentos que chegam à mesa da população. O Anffa Sindical expressa o compromisso de continuar sua luta em prol de uma fiscalização robusta e independente, que seja capaz de enfrentar os desafios mercadológicos e sanitários atuais e futuros.
A confiança da população e a responsabilidade estatal
A questão central gira em torno da responsabilidade do Estado em zelar pela saúde pública e pela qualidade dos alimentos. Ao transferir funções essenciais a empresas privadas, o Brasil corre o risco de criar um ambiente onde a comercialização se sobreponha à segurança alimentar. Essa não é apenas uma questão administrativa, mas sim um fundamento ético que toca a vida de milhões de cidadãos.
Os cidadãos esperam que o Estado assuma sua responsabilidade em garantir que os alimentos que consomem sejam seguros e de qualidade. O fortalecimento de um sistema de fiscalização independente é, portanto, não apenas uma necessidade, mas uma obrigação do governo, a fim de evitar que interesses privados prevaleçam sobre a saúde coletiva.
Conclusão
O Brasil enfrenta um momento crítico em sua história de segurança alimentar e controle sanitário. A proposta de privatizar as inspeções de segurança alimentar levanta questões imprescindíveis sobre a saúde pública e a integridade dos alimentos. A atuação constante do Anffa Sindical e as mobilizações junto ao MPF e ao STF são fundamentais para garantir que a fiscalização permaneça independente e técnica, protegendo não apenas a população brasileira, mas também a imagem do Brasil no cenário internacional.
À medida que o país busca restaurar a confiança nos mercados externos, é essencial que as medidas adotadas não comprometam os pilares da segurança alimentar. O futuro da agropecuária brasileira depende da firmeza em manter um modelo de fiscalização transparente, ético e, acima de tudo, comprometido com a saúde da população.
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