CNI se opõe à MP 1.227 e interrompe participação em comitiva oficial à China
Confederação vai contestar a medida, que causa perdas estimadas de R$ 29,2 bilhões ao setor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tomará todas as medidas jurídicas e políticas para contestar os termos da Medida Provisória nº 1.227, editada nesta terça-feira (4), que causa perdas estimadas de R$ 29,2 bilhões ao setor industrial. Nesse sentido, e diante da necessidade de atuar com urgência para reverter esse tratamento dispensado ao setor produtivo nacional, o presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e China e antecipou sua volta ao Brasil.
“Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil”, diz Ricardo Alban. “Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, completou Alban.
A MP 1.227, apresentada ontem pelo Ministério da Fazenda, onera ainda mais a já sobretaxada indústria brasileira. Ao limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e vedar o ressarcimento de saldo credor decorrente de crédito presumido de PIS/Cofins, a CNI estima que seu impacto negativo na indústria seja de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de sua vigência em 2024. Em 2025, o impacto negativo da MP deve chegar a R$ 60,8 bilhões. Já a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que provocou a edição da MP 1.277, produz impacto positivo para a indústria de R$ 9,3 bilhões neste ano.
A MP 1.227 se soma a outras medidas adotadas no ano passado com grande impacto negativo à indústria, como a tributação das subvenções para investimento e custeio (incentivos de ICMS – Lei 14.789/2023), que gera perdas estimadas em R$ 25,9 bilhões; e a limitação temporal ao aproveitamento de créditos tributários federais decorrentes de decisão judicial (Lei 14.873/2024), com perdas estimadas em R$ 24 bilhões.
O impacto negativo total dessas medidas para a indústria soma R$ 79,1 bilhões neste ano, sem contar as perdas com a retomada do voto de qualidade no CARF, que pode atingir dezenas de bilhões de reais. Todas elas vão em sentido contrário à política do governo de restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil, como proposta na Nova Indústria Brasil (NIB).
Razões por Trás da Oposição da CNI à MP 1.227
A Medida Provisória nº 1.227, recentemente editada, gerou uma grande preocupação dentro da indústria brasileira. Para entender por que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) está se opondo tão veementemente a essa MP, é necessário analisar as razões subjacentes que culminaram nessa ação.
Um dos principais pontos de discordância é a limitação da compensação de créditos de PIS/Cofins. Ao vedar o ressarcimento do saldo credor decorrente de crédito presumido de PIS/Cofins, a indústria se vê impedida de melhorar seu fluxo de caixa. Isso é crítico, especialmente para empresas que dependem desses créditos para equilibrar suas finanças e continuar operando eficientemente.
Impacto Econômico Substancial
Outro ponto levantado pela CNI é o impacto econômico significativo que a MP 1.227 trará para o setor industrial. Com uma estimativa de perdas de R$ 29,2 bilhões apenas nos primeiros sete meses de vigência em 2024, a previsão é alarmante. Em 2025, esse impacto poderá dobrar, atingindo R$ 60,8 bilhões.
Esses números demonstram que a MP vai além dos interesses diretos da indústria, afetando potencialmente toda a economia brasileira, uma vez que a indústria é um dos pilares fundamentais para o crescimento econômico do país. Esse tipo de impacto macroeconômico só agrava o cenário já desafiador enfrentado pelas empresas.
Medidas Anteriores e Seus Efeitos
Além da MP 1.227, outras medidas adotadas recentemente também têm afetado negativamente a indústria. A tributação das subvenções para investimento e custeio, por exemplo, gerou perdas significativas para o setor. Segundo a CNI, a Lei 14.789/2023, que regulamenta esses incentivos de ICMS, causou um impacto negativo de R$ 25,9 bilhões.
A limitação temporal ao aproveitamento de créditos tributários federais decorrentes de decisões judiciais (Lei 14.873/2024) é outra medida que criou mais um obstáculo para a indústria. As perdas estimadas dessa lei somam R$ 24 bilhões, uma cifra considerável que contribui para o total de R$ 79,1 bilhões em perdas neste ano.
Desafios Adicionais
Além das medidas citadas, a retomada do voto de qualidade no CARF é outro desafio. Esse mecanismo pode resultar em dezenas de bilhões em prejuízos adicionais. A necessidade de enfrentar decisões desfavoráveis em processos tributários de grande porte promete se tornar mais um obstáculo no já complexo ambiente regulatório brasileiro.
Todas essas medidas compõem um panorama desafiador para a indústria, que vê sua competitividade ser minada por um conjunto de ações que, em tese, deveriam fortalecer o setor para que ele pudesse continuar sendo um motor de crescimento para o país.
Ação Imediata e Retorno ao Brasil
Ricardo Alban, presidente da CNI, enfatizou a urgência da situação ao interromper sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e China. Este ato ressalta a gravidade com que a CNI encara a implementação da MP 1.227 e seu compromisso em tomar medidas imediatas para reverter os danos previstos.
Ao antecipar seu retorno ao Brasil, Alban assume a liderança de uma campanha de resistência. A mensagem é clara: a CNI está disposta a lutar com todas as armas jurídicas e políticas para proteger a indústria nacional. Sua postura reflete não apenas a preocupação com a sustentabilidade econômica das empresas, mas também a importância da indústria para o desenvolvimento do país.
Próximos Passos
Com o retorno de Alban ao Brasil, a CNI deve intensificar suas abordagens tanto no campo jurídico quanto no político. A busca por reverter a MP 1.227 não será fácil, e envolverá uma série de ações coordenadas para contestar os termos da medida provisória.
A organização pretende realizar encontros com líderes parlamentares, demonstrando de maneira inequívoca o impacto negativo da MP e buscando apoio para sua revogação. Além disso, a CNI se prepara para rigorosas batalhas judiciais, se necessário, para salvaguardar os interesses da indústria nacional.
Importância da Competitividade Industrial
A indústria tem um papel vital na economia brasileira, sendo um dos principais motores de geração de empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico. Manter a competitividade industrial é essencial para o crescimento econômico sustentável do país, e a adoção de políticas que favoreçam esse setor é de suma importância.
Políticas que onerem desproporcionalmente as indústrias não só prejudicam diretamente as empresas, como também afetam toda a cadeia de fornecedores, consumidores e, em última instância, o crescimento econômico do Brasil. A falta de competitividade pode levar à perda de mercados importantes, tanto internos quanto externos.
Visão de Longo Prazo
A CNI acredita que para garantir o desenvolvimento da indústria, e, consequentemente, do país, é necessário estabelecer uma visão de longo prazo. Isso inclui não apenas a redução da oneração tributária, mas também a criação de um ambiente de negócios favorável, que promova a inovação e o investimento contínuos.
Assim, qualquer medida que prejudique a competitividade da indústria brasileira deve ser contestada de forma veemente, como é o caso da MP 1.227. A CNI entende que apenas com uma indústria forte e competitiva o Brasil poderá atingir níveis de desenvolvimento comparáveis às maiores economias do mundo.
Conclusão: A Luta pela Indústria Nacional
A reação imediata da CNI à MP 1.227 demonstra o quanto a medida é vista como prejudicial para o setor industrial. A interrupção da participação na comitiva oficial à China é um indicativo da urgência e da gravidade da situação. Alban e a CNI estão empenhados em lutar com todos os recursos disponíveis para proteger a indústria brasileira de impactos negativos subestimados por essa MP.
Essa resistência não é apenas sobre números ou parágrafos legais; é uma luta pelo futuro da indústria nacional e, por consequência, do desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. A CNI segue firme em seu propósito de fazer valer os interesses dos milhares de trabalhadores e empresas que compõem o setor industrial no país.