Juiz federal marca julgamento de dono de frigorífico de MS por sonegação de R$ 55 milhões
O juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, marcou para o dia 9 de julho deste ano o julgamento do empresário Régis Luís Comarella, proprietário do Frigorífico Boibras, localizado em São Gabriel do Oeste, Mato Grosso do Sul. O processo resulta de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta uma dívida significativa decorrente da sonegação de contribuições ao Funrural e ao Senar-MS, que totaliza R$ 55,5 milhões.
Contexto do Caso e Alegações do MPF
A acusação contra Comarella ressalta que o empresário não recolheu as contribuições devidas durante os anos-calendário de 2015 e 2016. O montante em questão, de R$ 55.516.123,82, foi atualizado até outubro de 2024, sendo definitivamente constituído em novembro de 2021. O Ministério Público argumenta que a responsabilidade em questão não se restringe apenas às implicações tributárias, mas também à criminalidade associada à sonegação fiscal.
Além das acusações de sonegação, Comarella enfrenta um cenário financeiro desafiador com sua empresa. O frigorífico, que gera aproximadamente 400 empregos diretos e tinha um faturamento de R$ 640 milhões em 2022, atravessa uma crise financeira e recorreu à recuperação judicial em 2023, alegando dívidas que somam R$ 194 milhões.
Impactos da Crise no Frigorífico
Fundado em 2003, o Frigorífico Boibras tem uma significativa importância na economia local e possui uma forte atuação na exportação de carne e subprodutos. Contudo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa são atribuídas a diversos fatores, incluindo a alta das taxas de juros no país, a consolidação de um oligopólio no setor de carnes e os efeitos prolongados da pandemia de Covid-19, que impactaram a cadeia produtiva de forma substantial.
O pedido de recuperação judicial foi uma estratégia para reestruturar as dívidas e possibilitar a continuidade das operações. Porém, a situação se complica com as ações de cobrança e bloqueios ativos, o que destaca a gravidade da crise. A incapacidade de regularizar as pendências fiscais pode intensificar a situação de vulnerabilidade do frigorífico na concorrência do mercado.
Aspectos Legais da Sonegação
A defesa de Régis Luís Comarella solicitou a suspensão da ação penal até que haja um julgamento definitivo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que discute a constitucionalidade da contribuição ao Funrural. A questão central dessa ADI envolve a sub-rogação, que responsabiliza empresas por contribuições que deveriam ser recolhidas pelos produtores rurais.
O MPF, na sua argumentação, apontou que a análise do caso atual não deve esbarrar na discussão sobre a constitucionalidade da sub-rogação, uma vez que a ação penal se concentra na responsabilidade criminal do réu. O juiz Potrich insistiu que a natureza da denúncia é clara e não se exime da responsabilidade penal, mesmo que as discussões sobre as obrigações tributárias ainda estejam pendentes.
Decisão Judicial e Rejeição da Defesa
O juiz Felipe Bittencourt Potrich rejeitou a alegação da defesa que pedia a extinção da punibilidade devido aos esforços de Comarella para regularizar sua situação tributária. Segundo o magistrado, a simples tentativa de resolução administrativa não é suficiente para afastar a responsabilidade criminal, especialmente na ausência de confissão ou declaração espontânea sobre as contribuições devidas antes do início da fiscalização.
A decisão do juiz ressalta a importância da regularização fiscal, um tema que reverbera não apenas no âmbito penal, mas também na credibilidade do empresário no mercado. A intenção de negociação com a Receita Federal deve ser acompanhada de transparência e cumprimento das obrigações fiscais, elementos que podem mitigar as consequências legais, mas não eliminá-las.
Repercussões e Futuras Perspectivas
O desfecho desse caso poderá criar precedentes importantes sobre a responsabilidade criminal na sonegação fiscal, especialmente em setores que dependem de regulamentações complexas, como o agronegócio. Com a audiência marcada para julho, as partes envolvidas se preparam para apresentar seus argumentos, o que poderá influenciar o tratamento legal de outros casos semelhantes no futuro.
Além disso, o julgamento pode impactar o cenário econômico da região, uma vez que a operação do Frigorífico Boibras está profundamente entrelaçada com a economia local e as issues de emprego em São Gabriel do Oeste. As decisões que forem tomadas não só afetarão os envolvidos diretamente, mas também a comunidade local que depende da continuidade das operações do frigorífico.
