O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou uma ação civil pública contra a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda., em Goiânia, por veicular mensagens consideradas discriminatórias a pessoas com convicções político-partidárias diferentes das dos proprietários. Segundo a Promotoria, o estabelecimento exibiu um cartaz na vitrine com a frase “Petista aqui não é bem-vindo”, associada a uma promoção de carne, e reproduziu o conteúdo em redes sociais. O órgão pede retirada imediata das mensagens, multa diária em caso de descumprimento e indenização por dano moral coletivo.
A iniciativa é da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa do consumidor, que sustenta violação a princípios constitucionais e às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O promotor Élvio Vicente da Silva afirma que a recusa ou constrangimento por motivo político cria ambiente hostil e atinge coletivamente os consumidores identificados como pertencentes a determinado grupo. A ação pede tutela de urgência para remoção imediata dos conteúdos e proibição de repetição das práticas, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia, além de pedido de indenização mínima de R$ 300 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O que motivou a ação do MP-GO
De acordo com a petição, o gatilho para a ação foi a divulgação de mensagens no ponto de venda e em redes sociais. Na vitrine, a frase “Petista aqui não é bem-vindo” apareceu vinculada a uma promoção de carne. Para a Promotoria, mesmo sem usar a palavra “proibido”, o teor do texto induz à exclusão e desencoraja a presença de consumidores que se identifiquem com determinada orientação político-partidária. O cartaz, por estar em local de alta visibilidade e atrelado a oferta comercial, teria potencial de ampliar a discriminação ao transformar o apelo político em mecanismo de triagem de clientela.
O MP-GO atribui a autoria das mensagens ao representante legal do frigorífico, Leandro Batista Nóbrega, que teria confirmado e reiterado a postura em publicações nas redes. Em uma postagem de 7 de setembro, ele reforça a ideia com a frase “não atendemos petista”. Em outra, de 15 de agosto, faz comparação depreciativa envolvendo “o tamanho de um camarão” e “o cérebro de petista”. Para a Promotoria, a repetição do conteúdo e o uso de linguagem de deboche configuram conduta dirigida a restringir o acesso de parte dos consumidores, o que viola o dever legal de atendimento isonômico.
O que pede a Promotoria e quais são as possíveis consequências
O pedido principal de urgência é a retirada imediata das mensagens discriminatórias, tanto da vitrine quanto das redes sociais, com proibição de novas publicações de teor semelhante. Em caso de descumprimento, o MP-GO solicita multa diária de R$ 50 mil. No mérito, a ação requer condenação por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 300 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A Promotoria também quer a publicação de nota de retratação, em jornal de grande circulação em Goiás, reconhecendo o erro e assumindo compromisso público de não reincidência.
Se a tutela for concedida, a empresa terá de cumprir imediatamente as determinações judiciais, sob pena de multa. Em eventual condenação final, além do pagamento da indenização, poderá ser imposta obrigação de fazer, como ações de comunicação corretiva, e de não fazer, impedindo novas práticas discriminatórias. O descumprimento de sentenças dessa natureza costuma resultar em execução de multa e, em casos reiterados, pode motivar medidas mais duras, como interdição temporária de atividade, quando cabível dentro do ordenamento. A extensão das consequências dependerá das decisões ao longo do processo e do comportamento do estabelecimento no cumprimento das ordens judiciais.
Base legal: Constituição, Código de Defesa do Consumidor e proteção à convicção política
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso VIII, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Para o MP-GO, esse dispositivo fundamenta a proteção contra medidas que, na prática, impeçam ou desestimulem o exercício de direitos básicos, como o acesso a serviços ofertados ao público. Na esfera infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor veda práticas discriminatórias em oferta e atendimento, exigindo padrão de respeito e igualdade. A liberdade de iniciativa, direito também constitucional, não autoriza seleção de clientes por motivos de crença, origem, raça, gênero ou convicção política quando o serviço é colocado ao público em geral.
Segundo a Promotoria, a distinção retórica entre “não é bem-vindo” e “proibido” não afasta o caráter excludente da mensagem. No ambiente de consumo, expressões que indiquem rejeição a um grupo formam barreiras psicológicas e sociais que, na prática, restringem o acesso. Em termos jurídicos, o foco está no efeito produzido: criar cenário intimidatório e hostil a consumidores identificáveis por sua convicção político-partidária. Por isso, ainda que não haja proibição explícita de entrada, a conduta pode ser enquadrada como prática discriminatória, passível de responsabilização civil e, em hipóteses específicas, sanções administrativas por órgãos de fiscalização do consumo.
Liberdade de expressão e limites no comércio: onde a lei traça a linha
A liberdade de expressão é direito fundamental, mas, no âmbito de relações de consumo, convive com outros princípios, como a dignidade, a igualdade e a proteção contra práticas abusivas. Estabelecimentos abertos ao público estão sujeitos a regras que garantem acesso não discriminatório. Mensagens que humilhem, excluam ou estigmatizem consumidores por motivos políticos podem ser entendidas como abuso, pois transformam opinião em critério de atendimento. A jurisprudência brasileira reconhece que a manifestação de pensamento não se sobrepõe ao dever de tratar clientes de forma isonômica quando há oferta de bens e serviços ao público em geral.
Na prática, o comerciante pode expor preferências políticas enquanto cidadão, mas não pode, à luz das normas de consumo e de antidiscriminação, negar atendimento, criar embaraços ou instaurar ambiente intimidatório a quem discorde de sua posição. A fronteira costuma ser ultrapassada quando a mensagem associa opinião a uma política de portas fechadas, explícita ou velada, a grupos específicos. Nesse ponto, a expressão deixa de ser individual e passa a ser instrumentalizada na relação comercial, afetando a igualdade de acesso e a segurança jurídica do consumidor.
O que acontece a partir de agora no processo e quais são os prazos usuais
Depois do protocolo da ação civil pública, o juízo analisa o pedido de tutela de urgência. Se entender presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano, pode conceder liminar determinando a remoção imediata das mensagens e impondo multa diária em caso de descumprimento. Em seguida, a parte ré é citada para apresentar defesa, normalmente no prazo de 15 dias úteis, salvo eventuais particularidades processuais. O MP-GO poderá se manifestar sobre a contestação, e o processo avança para fase de provas, com possibilidade de documentos, depoimentos e perícias, conforme a necessidade da causa.
Concluída a instrução, o juiz profere sentença, que pode acolher, rejeitar ou atender parcialmente os pedidos do Ministério Público. As partes têm direito a recurso. Em temas coletivos, é comum que decisões de primeiro grau sejam submetidas a revisão por tribunais, dada a relevância social dos efeitos. Ao final, em caso de condenação, segue-se a fase de cumprimento de sentença, quando são executadas as obrigações de fazer e de pagar, com incidência de multa e demais medidas para garantir a efetividade. Todo o percurso pode levar meses, a depender do volume de provas e de recursos.
O que está em debate: discriminação política como forma de exclusão no consumo
O caso põe em evidência a pergunta: mensagens que rejeitam pessoas por sua escolha política, afixadas em estabelecimentos abertos ao público, podem ser equiparadas a outras formas de discriminação já reconhecidas? Para o MP-GO, a resposta é sim. A convicção político-partidária, protegida pela Constituição, integra o rol de características cuja adoção como filtro de atendimento afronta a igualdade. A prática, além de atingir a pessoa isolada, produz efeito difuso, pois comunica a toda a coletividade identificada com aquela orientação que não será bem recebida naquele espaço de consumo.
No universo do consumidor, o ambiente é tão decisivo quanto o preço ou a qualidade do produto. Ao sinalizar que “não é bem-vindo”, o fornecedor desencoraja a entrada, induz ao constrangimento e retira, na prática, o poder de escolha do cliente. Em termos de política pública, a mensagem reverbera para além do balcão: normaliza a exclusão e legitima o tratamento desigual entre cidadãos em função de preferências políticas. Por isso, o tema mobiliza instrumentos coletivos, como a ação civil pública, que mira o dano social e busca corrigir o comportamento com alcance geral.
A versão da empresa e as manifestações públicas do representante legal
Nos autos, o MP-GO afirma que o representante legal do frigorífico, Leandro Batista Nóbrega, confirmou a publicação dos conteúdos e reforçou as mensagens em redes sociais. Entre os registros listados pela Promotoria, estão a frase “não atendemos petista”, publicada em 7 de setembro, e a comparação depreciativa publicada em 15 de agosto. As postagens são usadas como elementos de prova para demonstrar reiteração de conduta e intenção de direcionar a política de atendimento a partir de posicionamento político-partidário, o que, no entendimento do órgão, viola a legislação aplicável ao consumo.
Além do cartaz na vitrine, a associação entre promoções e recados políticos é apresentada pelo MP-GO como estratégia de comunicação com efeito concreto na clientela. Em situações assim, a discussão não se limita ao direito de opinar, mas alcança a responsabilização por resultados práticos: o afastamento de consumidores e o constrangimento em local aberto ao público. Eventuais esclarecimentos ou retratações da empresa, se apresentados no processo, serão avaliados pelo Judiciário à luz das provas e das regras de proteção do consumidor.
Entenda como a lei trata a recusa de atendimento e os deveres do fornecedor
O CDC define como prática abusiva qualquer ação que discrimine o consumidor na oferta ou na prestação de serviços. Em estabelecimentos abertos ao público, o dever é ofertar o produto em condições iguais a todos os clientes, salvo exceções legais objetivas, como regras etárias para produtos específicos. A recusa com base em atributos pessoais ou convicções que nada têm a ver com a segurança ou com a natureza do serviço é reprovada pela ordem jurídica. Mensagens que, mesmo de forma indireta, comuniquem que determinado grupo “não é bem-vindo” podem caracterizar violação a esse dever.
A autoridade de defesa do consumidor pode instaurar processo administrativo, aplicar multas e determinar correções. Já no Judiciário, a ação civil pública busca reparar o dano coletivo e coibir a repetição da conduta. Para os consumidores, também existe a via individual, quando houver constrangimento específico. Em qualquer dessas frentes, a documentação dos fatos — fotos do cartaz, prints de publicações, relatos com data e hora — é essencial para dar robustez à apuração e para apoiar decisões que preservem a igualdade no atendimento.
Linha do tempo: o que se sabe sobre as publicações e os desdobramentos oficiais
Segundo o MP-GO, a sequência de manifestações que motivou a ação inclui uma publicação de 15 de agosto, com comparação depreciativa a “cérebro de petista”, e outra de 7 de setembro, com a expressão “não atendemos petista”. A Promotoria afirma que as mensagens dialogam com a frase “Petista aqui não é bem-vindo” exibida na vitrine, vinculada a promoção de carne. Em conjunto, esses elementos são apresentados como prova de que houve intenção de restringir acesso por critério político, criando um ambiente de consumo hostil para parte do público.
A partir da coleta desses registros, a 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia propôs a ação civil pública com pedidos de tutela de urgência. Com a ação em juízo, a expectativa agora recai sobre a análise liminar e sobre a eventual determinação de retirada imediata das mensagens, somada à exigência de abstenção de novas publicações do mesmo teor. Os próximos passos incluem citação da empresa para apresentar defesa, produção de provas e julgamento. Se houver descumprimento de eventual ordem judicial, podem incidir multas diárias durante o curso do processo.
Como consumidores podem proceder ao encontrar mensagens de exclusão em comércios
Quem se deparar com recados de exclusão, como “não atendemos” associados a convicções políticas, pode agir em três frentes: registrar e guardar provas, comunicar aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, buscar orientação jurídica. Fotografias do cartaz, capturas de tela das redes sociais e anotações com data, hora e endereço do estabelecimento ajudam a documentar o ocorrido. Se houver abordagem direta ou constrangimento, relatos escritos logo após o fato preservam detalhes importantes, como nomes de funcionários e eventuais testemunhas.
Com as provas em mãos, o consumidor pode procurar o Procon local para registrar reclamação e solicitar fiscalização. Em situações que apontem para dano coletivo, o Ministério Público também pode ser comunicado. Caso tenha havido prejuízo individual, como recusa de venda ou humilhação, é possível reunir documentos e ingressar com ação no Juizado Especial Cível, quando o valor estiver dentro do limite legal. Em todos os casos, manter a segurança é prioridade: diante de hostilidade, a orientação é evitar confrontos e buscar os canais oficiais de denúncia.
- Reúna evidências: fotos do local, prints de publicações e anote data, hora e endereço.
- Registre reclamação no Procon e informe o Ministério Público quando houver dano coletivo.
- Guarde comprovantes de gastos ou deslocamentos se tiver sido impedido de comprar.
- Procure orientação jurídica se houver humilhação ou recusa de atendimento.
Por que a vinculação a uma promoção agrava a avaliação do caso
A mensagem “Petista aqui não é bem-vindo” foi associada, segundo o MP-GO, a uma promoção de carne. Esse vínculo importa porque desloca a manifestação do campo meramente pessoal para a esfera da oferta comercial. No direito do consumidor, publicidade e comunicação de preço integram a oferta, que precisa ser clara, verdadeira e compatível com princípios de boa-fé e respeito. Quando a ação promocional é usada para segmentar o público por motivo político, a prática pode ser interpretada como tentativa de excluir parte da clientela do acesso em condições iguais, afetando a lisura da concorrência e a própria confiança na relação de consumo.
Outro ponto é o alcance. Promoções atraem volume maior de consumidores, o que amplia a difusão do recado discriminatório e intensifica o dano social. Em um cenário de campanha de preços, o consumidor com a convicção política alvo da mensagem é desestimulado a entrar e, portanto, acaba privado de aproveitar a oferta. Esse efeito, embora indireto, é mensurável e repercute coletivamente, o que justifica o uso do instrumento da ação civil pública para promover correção com abrangência geral.
Impactos para o mercado local e riscos para a imagem de negócios
Casos de discriminação no atendimento, além do aspecto jurídico, trazem efeitos econômicos e reputacionais. Em setores de alta concorrência, como o varejo alimentar, a confiança pesa na escolha do consumidor. Mensagens que associem preferência política a exclusão podem afugentar clientelas diversas e gerar repercussão negativa online. A médio prazo, o custo se manifesta em queda de fluxo, dificuldades para atrair colaboradores e deterioração das relações com fornecedores, que tendem a preferir parceiros com menor risco de imagem. A reparação judicial cobre parte do prejuízo, mas não neutraliza os efeitos reputacionais prolongados.
Para evitar esse cenário, especialistas recomendam políticas internas de atendimento isonômico e treinamento de equipes sobre práticas proibidas. Em muitas empresas, o manual de conduta explicita a vedação a discursos de exclusão e prevê canais de alerta para retirar, com rapidez, materiais problemáticos. A adoção de procedimentos padronizados reduz o risco de que opiniões pessoais de dirigentes ou funcionários se convertam em mensagens públicas com impacto jurídico. Também ajuda a demonstrar, em eventual processo, que a empresa agiu para prevenir e corrigir desvios.
Perguntas e respostas rápidas sobre direitos do consumidor nesse tipo de situação
Mensagens como “não atendemos” por motivo político são legais? A orientação predominante é que não. Ao operar de portas abertas, o estabelecimento deve tratar todos os consumidores com igualdade, salvo situações previstas em lei. Recados que excluam clientes por convicção política violam princípios constitucionais e regras do CDC. A discussão judicial determina a extensão e as consequências em cada caso concreto, mas o padrão é de reprovação a práticas de exclusão no atendimento.
Precisa haver proibição explícita para caracterizar discriminação? Não. Segundo a interpretação apresentada pelo MP-GO, a mensagem “não é bem-vindo” já comunica rejeição e produz efeito prático de afastamento. No direito do consumidor, o que importa é o impacto no acesso ao serviço. Se o recado cria ambiente hostil e desestimula a entrada de um grupo identificável, há indícios de prática discriminatória, ainda que não conste a palavra “proibido”.
O que fazer se eu for alvo de recusa de atendimento por motivo político? Registre o ocorrido com fotos e relatos, procure o Procon da sua cidade e informe o Ministério Público se perceber que a prática atinge um grupo de consumidores. Caso tenha sofrido humilhação ou prejuízo individual, leve as evidências ao Juizado Especial Cível. Guarde notas, conversas e testemunhos que ajudem a comprovar o fato.
O estabelecimento pode alegar liberdade de expressão? Pode, mas o Judiciário avalia o exercício desse direito em equilíbrio com a proibição de discriminação no atendimento. A liberdade de expressão não legitima negar acesso ou criar constrangimentos a clientes quando o serviço é colocado ao público em geral. O ponto de corte é o impacto na relação de consumo e na igualdade de tratamento.
Como o Judiciário costuma medir o dano moral coletivo em casos de consumo
O dano moral coletivo não mira a dor individual, mas a ofensa a valores compartilhados pela coletividade, como igualdade e dignidade no mercado de consumo. No cálculo, juízes consideram a gravidade do fato, o alcance das mensagens, a capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da condenação. Não há tabela única; o valor deve ser suficiente para desestimular a prática e compensar a lesão social. Por isso, pedidos como o de R$ 300 mil, formulado pelo MP-GO, são analisados à luz do contexto concreto e dos elementos que indiquem extensão do dano difuso.
Além do montante principal, as sentenças podem impor obrigações de fazer — por exemplo, campanhas de comunicação corretiva ou retratação pública — e de não fazer, para impedir novas ocorrências. O descumprimento leva à execução com multa e outras medidas coercitivas, de modo a garantir efetividade. Em ações coletivas, os valores costumam ser destinados a fundos públicos vocacionados a projetos de interesse difuso, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com aplicação sob controle de conselhos e órgãos específicos.
Papel do Procon e de órgãos municipais na fiscalização do atendimento ao público
Enquanto o Ministério Público atua judicialmente para proteger interesses coletivos, os Procons e as secretarias municipais de fiscalização exercem o controle administrativo. Eles podem autuar, multar e intimar estabelecimentos a corrigir práticas consideradas abusivas. Em ambientes físicos, fiscais verificam vitrines, rótulos e cartazes que acompanham ofertas. Nas redes sociais, núcleos de monitoramento analisam campanhas e conteúdos promocionais, especialmente quando associam política de preços a mensagens de exclusão de clientelas específicas por critérios proibidos pela lei.
Caso constatem irregularidades, os órgãos administrativos comunicam o infrator e fixam prazos para adequação. A reincidência e a resistência a corrigir o problema podem elevar as penalidades. Muitas vezes, a atuação administrativa e a judicial caminham em paralelo: enquanto o Procon exige correção imediata e aplica sanções, o Ministério Público busca, em juízo, decisões com eficácia mais ampla e efeitos pedagógicos. Para o consumidor, isso se traduz em respostas combinadas no curto e no médio prazos.
Boas práticas para empresas: comunicação, treinamento e prevenção de riscos legais
Empresas que atendem ao público podem reduzir riscos com medidas simples. A primeira é adotar política clara de atendimento igualitário, com linguagem objetiva e conhecida de todos os funcionários. A segunda é revisar materiais de vitrine, cartazes e publicações digitais para assegurar que promoções e campanhas não desestimulem a presença de grupos identificáveis por critérios pessoais, como convicção política. A terceira é criar um fluxo de resposta rápida para remover conteúdos problemáticos e publicar esclarecimentos sempre que necessário, evitando que a controvérsia se prolongue e cause danos maiores.
O treinamento também é central. Equipes de frente de loja precisam saber como agir diante de conflitos, mantendo o padrão de respeito, e a liderança deve compreender que manifestações pessoais, quando associadas à marca, ganham peso jurídico. Em paralelo, canais internos de denúncia permitem que colaboradores reportem cartazes ou publicações que violem as diretrizes. Essas medidas demonstram diligência e podem ser consideradas pelo Judiciário ao avaliar a conduta da empresa, principalmente se adotadas antes de qualquer ação judicial.
O que observar em cartazes e publicações para identificar exclusão velada
Nem toda mensagem de cunho político publicada por um estabelecimento caracteriza, por si só, prática discriminatória. O problema surge quando a comunicação associa a opinião a um filtro de atendimento ou cria ambiente hostil a um grupo específico. Sinais de alerta incluem recados como “não é bem-vindo”, “não atendemos” ou ironias dirigidas a uma coletividade identificável, principalmente quando vinculadas a ofertas e promoções. Outro indicativo é o uso insistente desse tipo de mensagem, o que sugere política de comunicação e não fato isolado.
No ambiente digital, vale atenção para legendas e comentários que estabeleçam condições indiretas para o atendimento, como “aqui só entra quem pensa X”. Ainda que não haja impedimento físico, o efeito prático pode ser o afastamento do consumidor. O parâmetro a aplicar é simples: a comunicação promove ou restringe o acesso ao serviço por motivo alheio à natureza do produto? Se sim, há risco jurídico. Guardar provas e comunicar os órgãos competentes é o caminho para interromper a prática e restabelecer a igualdade no atendimento.
Próximos passos esperados e o que acompanhar no caso de Goiânia
Os desdobramentos imediatos dependem da análise do pedido de tutela de urgência pelo juízo competente. Pontos a observar: se a liminar será concedida para remover as mensagens e se será fixada a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento; se a empresa apresentará defesa com eventual retratação ou justificativa; e se haverá designação de audiência para tentativa de acordo. Em paralelo, a atuação de órgãos de fiscalização pode verificar, in loco, o cumprimento de eventuais determinações e checar se não há novas publicações com conteúdo semelhante.
No médio prazo, a atenção recai sobre a decisão de mérito quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, de valor mínimo sugerido em R$ 300 mil, e sobre a exigência de publicação de retratação em jornal de grande circulação. A forma final dessa retratação — linguagem, alcance e prazo — costuma ser definida na sentença ou em acordos homologados em juízo. O acompanhamento do caso permitirá medir os efeitos práticos na comunicação de estabelecimentos e na percepção de consumidores sobre seus direitos em situações de exclusão no atendimento.
