Lei de Incentivo à Reciclagem tem regulamentação prevista para junho
Depois de anos de sua promulgação, a Lei de Incentivo à Reciclagem finalmente vai receber regulamentação. O texto, também chamado de “Lei Rouanet da Reciclagem”, que visa estabelecer uma forma semelhante de apoiar o setor via renúncia fiscal, está previsto para chegar à Casa Civil nos próximos dias.
Segundo o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), espera-se que a publicação aconteça no começo de junho. Adalberto Maluf, secretário Nacional do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, revela: “Queremos entregar até a Semana do Meio Ambiente [31 de maio a 5 de junho]. Mas, como o presidente Lula tem um carinho muito grande pelos catadores, talvez a gente segure a publicação até o dia 7 [Dia Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis]”.
Entendendo a Lei de Incentivo à Reciclagem
A Lei de Incentivo à Reciclagem, aprovada em 2021 pelo Congresso e promulgada em 2022, foi concebida para fomentar o setor de reciclagem através de mecanismos de renúncia fiscal semelhantes aos da famosa Lei Rouanet. Em termos práticos, a lei permite a dedução de até 6% do Imposto de Renda para pessoas físicas e até 1% para empresas tributadas com base no lucro real, desde que invistam em projetos de reciclagem.
Essa iniciativa é uma tentativa de resolver um problema sério: incentivar empresas e cidadãos a investir em reciclabilidade. No entanto, sem regulamentação adequada, a lei não pôde avançar. Agora, com a iminente regulamentação, há uma expectativa de que veremos um aumento significativo no envolvimento do setor privado em projetos de reciclagem.
Estratégias para ampliação da lei
Para o ano de 2024, o Orçamento já provisionou R$317 milhões para esse gasto tributário. Entre as diretrizes beneficiadas, estão cooperativas de catadores, empreendimentos sociais solidários, organização de redes de comercialização, capacitação, formação, assessoria técnica e pesquisas na área. Trata-se de um montante considerável, alocado em diversas frentes, com o objetivo de criar uma cadeia de reciclagem mais robusta e eficiente.
O secretário Adalberto Maluf explica: “A gente pensou em uma lei bem ampla para ter o máximo possível de estímulos”. Inicialmente, o sistema de recebimento dos projetos irá apenas analisar e pré-aprovar aqueles que atenderem às diretrizes estabelecidas. Os projetos que conseguirem captar pelo menos 30% do orçamento com as empresas receberão uma análise mais detalhada e a aprovação final. Isso garante que apenas projetos viáveis obtenham os incentivos necessários.
As contribuições e mudanças da lei sobre a reciclagem no Brasil
A regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem chega no mesmo período em que o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) planeja publicar portarias e decretos sobre as regras da Política Nacional de Logística Reversa. Essa política responsabiliza setores pela coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens no pós-consumo.
Uma das propostas prevê a exigência de uma porcentagem mínima de material reciclado na fabricação de novas embalagens, começando pelos modelos de plástico. Maluf esclarece: “No momento, as ações nesse campo são fruto de acordos setoriais, que recaíam sobretudo sobre a indústria e deixavam de lado o varejo e, especialmente, os importadores. Acreditamos que temos maturidade suficiente no setor para obrigar os atores a cumprir metas de reciclagem”.
O Impacto Direto na Economia Circular
Além da questão ambiental, a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem tem um impacto direto na economia circular. Vinicius Silveira, diretor-executivo do Instituto Atmos, comenta que as mudanças e as discussões sobre o tema têm o poder de beneficiar a reciclagem dos resíduos gerados, consolidando a economia circular no Brasil. Segundo ele, “essas novas diretrizes são um passo significativo para transformar resíduos em recursos, proporcionando um ciclo sustentável de produção e consumo”.
Portanto, essa abordagem não apenas auxilia na gestão de resíduos, mas também cria novas oportunidades de negócios e emprego. Investir em reciclagem é, simultaneamente, cuidar do meio ambiente e incentivar o desenvolvimento econômico. A expectativa é que cooperativas de catadores e pequenas empresas que lidam com materiais recicláveis sejam fortemente beneficiadas por essa nova regulamentação.
Desafios e Perspectivas para o Futuro
O caminho até a implementação efetiva da Lei de Incentivo à Reciclagem não será sem obstáculos. Há a necessidade de criar uma estrutura robusta que possa lidar com a avaliação e aprovação de projetos. Creio que, inicialmente, pode haver um período de adaptação durante o qual tanto o setor público quanto o privado precisarão ajustar suas práticas.
Outro desafio significativo é garantir que as pequenas e médias empresas também tenham acesso aos benefícios desta lei. Há um risco de que grandes corporações, com mais recursos e estrutura, dominem o processo. Para prevenir isso, é essencial que os critérios de avaliação e aprovação de projetos sejam justos e inclusivos.
Conclusão: Um Passo à Frente para o Meio Ambiente
Com a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem, o Brasil dá um importante passo à frente na promoção da sustentabilidade. A implementação de um sistema que incentiva a reciclagem através de benefícios fiscais pode transformar a maneira como gerenciamos nossos resíduos.
Além disso, essa lei tem o potencial de impulsionar a economia circular no país, gerando empregos e novas oportunidades de negócios. A expectativa é alta, e o sucesso dessa iniciativa dependerá da colaboração entre governo, setor privado e sociedade civil.
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