O Novo Decreto para a Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Governo Federal publicou recentemente no Diário Oficial (DOU) o Decreto Presidencial nº 10.936, que regulamenta a Lei nº 12.305 de 2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e criar o Programa Nacional de Logística Reversa. Essa medida tem como objetivo principal modernizar e tornar mais eficiente a gestão dos recursos sólidos, além de reduzir o número de lixões no país.

O Objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A PNRS busca atender aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos para 2030, que visam reduzir o impacto ambiental nas cidades, melhorar a qualidade do ar, utilizar de forma mais eficiente os recursos naturais, gerir os resíduos sólidos de maneira adequada e diminuir a poluição.

O decreto determina que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Essa responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

O Programa Coleta Seletiva Cidadã

O novo decreto também estabelece a criação do Programa Coleta Seletiva Cidadã, que estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal devem realizar a separação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, destinando-os prioritariamente às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Esse programa faz parte do fortalecimento do Lixão Zero, que tem como objetivo principal o encerramento de todos os lixões e a universalização da coleta de lixo.

Logística Reversa

O Programa Nacional de Logística Reversa, regulamentado pelo novo decreto, é um instrumento utilizado para potencializar os resultados dos diferentes sistemas de logística reversa existentes no país. Além disso, oferece aos cidadãos uma melhor comunicação sobre os pontos de entrega voluntária para o descarte adequado de resíduos, garantindo a rastreabilidade por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).

A ampliação do Sistema de Logística Reversa possibilita o reaproveitamento e o descarte adequado do lixo. Algumas capitais brasileiras já implantaram pontos de coleta de eletroeletrônicos, contribuindo para a recolha de toneladas de resíduos que deixaram de ser descartados incorretamente no meio ambiente.

O Ministério do Meio Ambiente tem como meta atingir a implantação de 5 mil pontos de coleta até 2025, evitando a poluição do solo e das águas.

Com a publicação do Decreto Presidencial nº 10.936, a gestão dos resíduos sólidos no Brasil dará um importante passo para a modernização e efetividade das políticas ambientais do país. O texto não traz impacto financeiro direto ou indireto ao governo e sua implementação é essencial para alcançarmos um futuro mais sustentável e preservarmos o meio ambiente.

Fonte: gov.br

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