A Regulação de Mercado de Carbono como Ferramenta para o Desenvolvimento Sustentável

Introdução

O Projeto de Lei nº 412/2022, de relatoria da senadora Leila Barros, foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão do Meio Ambiente em 4 de outubro, e agora seguirá para a Câmara dos Deputados. Neste sentido, a regulação de mercado de carbono se apresenta como uma ferramenta essencial para oferecer segurança jurídica, estimular investimentos importantes e impulsionar o desenvolvimento sustentável no Brasil.

Benefícios do Projeto de Lei

De acordo com Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, organização sem fins lucrativos ligada à Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), o projeto de lei fortalece a nova indústria no país, tornando-o uma referência mundial em relação ao desenvolvimento sustentável. A aprovação deste projeto traz previsibilidade aos diferentes setores, estabelecendo limites de emissão de gases do efeito estufa e incentivando a adoção de rotas produtivas mais sustentáveis.

Compensação de Emissões

Com as definições propostas pelo projeto de lei, as empresas terão que adequar a quantidade de emissões de gases do efeito estufa. Caso ultrapassem o limite estabelecido, elas terão a obrigação de compensar as emissões através da aquisição de certificados de redução ou remoção de emissões registrados no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O projeto também estabelece prazos para regulamentação e adaptação, além de definir órgãos de supervisão e requisitos para relatórios de emissões.

Suporte Econômico para a Indústria

A necessidade de reduzir as emissões pode representar desafios e custos para a indústria. Portanto, é fundamental oferecer mecanismos de suporte econômico que possibilitem a transição da indústria de forma progressiva e sustentável, sem comprometer sua competitividade. Políticas públicas adequadas são essenciais nesse processo de transição.

A Importância da Legislação Específica

Uma legislação clara e com metas definidas em relação ao mercado de carbono pode atrair investimentos importantes para estimular a indústria brasileira nesse momento de transição. No entanto, é necessário esclarecer e detalhar alguns pontos importantes, como a definição do teto de emissões, a alocação das permissões de emissão e o registro de certificados de redução. Para isso, é fundamental o apoio e o diálogo entre representantes da indústria, setores privados e poder público.

Conclusão

O projeto de regulação de mercado de carbono, em aprovação no Brasil, é um passo importante para o desenvolvimento sustentável do país. Ao oferecer previsibilidade, estimular investimentos e estabelecer limites de emissão, essa regulação fortalece a nova indústria, tornando o Brasil uma referência mundial em relação ao mercado de carbono. O diálogo entre os setores envolvidos é fundamental para esclarecer pontos críticos e garantir que o país não perca o caminho da descarbonização.

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