A Sanção do Projeto de Lei da Reforma Tributária
O cenário tributário brasileiro está prestes a passar por uma significativa transformação com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, marcada para o dia 16 de janeiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializará essa reforma em uma cerimônia no Planalto do Planalto. Trata-se de uma mudança que visa simplificar a cobrança de tributos, eliminando distorções históricas e oficializando incentivos fiscais em áreas estratégicas.
O principal ponto da reforma é a simplificação do sistema tributário, substituindo uma série de impostos antigos por poucos novos, nomeadamente o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Esta movimentação não apenas dinamiza o sistema, mas também busca garantir maior previsibilidade na arrecadação fiscal, uma demanda de longa data de especialistas e setores econômicos.
Eliminação da Cumulatividade e Introdução de Novos Tributos
Um dos elementos centrais da reforma é a eliminação da cumulatividade tributária que historicamente gerou distorções no sistema. A transição para o IBS e a CBS, impostos regidos pelo princípio da não cumulatividade, representa um avanço significativo. Cada etapa de produção ou comercialização gera créditos tributários, que serão abatidos em operações posteriores, reduzindo assim os custos embutidos nos preços finais dos bens e serviços.
O IBS, de natureza compartilhada, envolve estados, municípios e o Distrito Federal, enquanto a CBS permanece sob a competência da União. Esta estrutura é desenhada para evitar sobreposições tributárias, proporcionando um ambiente de negócios mais atraente e menos oneroso para as empresas, especialmente as que operam em múltiplas jurisdições.
Cesta Básica e Benefícios Fiscais
Um dos aspectos mais destacados do projeto é a isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica nacional. Produtos como arroz, feijão, carnes e pão, componentes fundamentais na dieta da população, estarão isentos de tributações. Esta medida busca, entre outras coisas, mitigar o impacto negativo do sistema tributário sobre famílias de baixa renda, promovendo justiça social através da política fiscal.
Além das isenções, a reforma prevê também a aplicação de alíquotas reduzidas para setores estratégicos, como saúde, educação e segurança. Produtos de higiene pessoal para baixa renda e produções culturais nacionais também se beneficiam de alíquotas mais baixas, atendendo a diversas demandas da sociedade por políticas tributárias justas e adequadas às necessidades do país.
Implementação do ‘Split Payment’ e Sistema de ‘Cashback’
A introdução do sistema de “split payment” é outra inovação importante. Neste modelo, o valor da compra é automaticamente dividido entre o vendedor e os credores tributários no momento do pagamento, simplificando consideravelmente o processo de arrecadação. Essa mudança visa diminuir a burocracia e os custos operacionais associados ao recolhimento manual de impostos.
Por outro lado, o sistema de cashback para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico também é um componente inovador da reforma. Ao devolver parte dos impostos pagos, o governo busca reduzir a carga fiscal sobre os mais desfavorecidos, aliviando assim os efeitos regressivos típicos de sistemas tributários amplos e gerais.
Regulamentação do Imposto Seletivo e Proteção às Áreas Prioritárias
O Imposto Seletivo adquire uma importância especial dentro da nova legislação, incidindo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao ambiente, como bebidas açucaradas. Este tipo de tributo busca não só gerar receitas, mas também orientar o consumo em direção a práticas mais saudáveis e sustentáveis.
Ademais, a reforma preserva regimes fiscais especiais, como o da Zona Franca de Manaus, e assegura tratamento diferenciado a Áreas de Livre Comércio. Essas regiões continuarão a usufruir de incentivos voltados para o desenvolvimento econômico e social, alinhando-se às diretrizes constitucionais e às demandas locais.
Administração Tributária e Harmonização das Normas
A reforma também propõe mecanismos aprimorados de administração tributária. O Poder Executivo da União em conjunto com o Comitê Gestor do IBS ficará responsável pela regulação da CBS e do IBS. Essa colaboração visa harmonizar normas e obrigações tributárias, contribuindo para uma aplicação mais uniforme e eficiente do novo sistema.
A implementação de uma avaliação quinquenal dos regimes tributários assegura que as práticas fiscais permaneçam eficazes, eficientes e adaptadas às necessidades econômicas do país. Este processo de revisão contínua está orientado para adaptar rapidamente as normas às mudanças nas condições econômicas internas e externas, garantindo um sistema tributário dinâmico e responsivo.
Conclusão
A sanção do novo Projeto de Lei Complementar marca um momento decisivo na história tributária brasileira. Ao simplificar o sistema, o projeto busca não apenas aumentar a eficiência econômica, mas também proporcionar maior equidade social. Essa reforma reflete um esforço consciente em direção a um país com uma política tributária mais justa, transparente e eficaz, atendendo às necessidades de crescimento sustentável e bem-estar coletivo.
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