Proteção de Dados: Os Impactos da LGPD no Mercado Digital
Com as transformações no mercado digital, torna-se fundamental a criação e implementação de regulamentos que garantam a segurança nas redes. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em agosto de 2018, surge com o objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
A Aplicabilidade da Proteção de Dados
Para que a proteção de dados seja aplicada, é necessário obter consentimento para a coleta de informações pessoais. Além disso, os titulares têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados quando desejarem.
Vale ressaltar que a LGPD não foi criada para impedir o uso de dados pessoais por parte de empresas e autoridades. Pelo contrário, ela também considera o desenvolvimento econômico, a livre iniciativa e o exercício da cidadania.
Esses princípios estão presentes nas bases legais de tratamento de dados pessoais (Art. 7º e 11 da LGPD) e nas exceções de aplicação da lei (Art. 4º da LGPD).
Outros Direitos Garantidos pela LGPD
A LGPD garante o direito de retificação, ou seja, os titulares de dados podem solicitar a correção, complementação ou atualização de suas informações pessoais. Além disso, eles têm o direito à portabilidade de dados, ou seja, podem receber todas as suas informações pessoais fornecidas a um determinado controlador em um formato estruturado e legível por máquina.
Outro direito importante é a possibilidade de solicitar que uma empresa transfira seus dados pessoais diretamente para outra empresa, desde que sejam respeitados os segredos comerciais e industriais. Isso oferece mais facilidade aos titulares, que podem solicitar que seus dados sejam transferidos para uma empresa concorrente, por exemplo.
Os Impactos da LGPD no Setor Tributário
No setor tributário, a LGPD trouxe mudanças significativas para o Fisco (órgão responsável por questões financeiras e tributárias no Brasil) e os contribuintes. Os processos de tributação envolvem o uso intensivo de dados pessoais, e os contribuintes fornecem uma série de informações pessoais ao Fisco para cumprir suas obrigações.
O Fisco não precisa obter o consentimento dos titulares para utilizar esses dados, mas é responsável por garantir que as informações não sejam divulgadas. Portanto, a proteção de dados se torna essencial, uma vez que sua relevância vai além da esfera política e econômica, alcançando também o setor comercial.
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