Aprovada Reforma Tributária: Abiove Aponta Balanço Positivo
Após meses de intensas discussões no Senado, a Reforma Tributária (PL 68/2024) foi aprovada pela Câmara dos Deputados com 324 votos a favor e 123 contrários. Este avanço legislativo marca um importante desdobramento para o setor do agronegócio, especialmente para a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
O foco principal desta reforma para o agronegócio estava no tratamento tributário dos itens da cesta básica. A definição das alíquotas influenciou diretamente vários segmentos, particularmente o de óleos vegetais. O texto inicial causou preocupação ao manter o óleo de soja sem tributação, diferenciando-o de outros óleos como milho e canola, mas mudanças após negociações trouxeram maior uniformidade ao setor.
Alíquotas e Impacto na Cesta Básica
No início, as negociações deixaram de fora da cesta básica óleos como o de milho e canola, tributando-os, enquanto o óleo de soja permaneceria isento. Um desequilíbrio evidente que poderia abrir brechas para competição desleal. Contudo, a Abiove, em conjunto com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conseguiu negociar uma reavaliação.
O texto final, pós-Senado e aprovado pela Câmara, optou por incluir todos os óleos dentro de um desconto de 60% sobre a tarifa de referência. Isso equalizou a carga tributária entre os produtos. Embora não seja o cenário ideal, essa alíquota unificada ajuda a manter uma competição justa no mercado, conforme destaca Dalton Cordeiro de Miranda, diretor de Tributação e Negócios Jurídicos da Abiove.
Impacto ao Consumidor Final
A nova alíquota, apesar dos descontos, ainda implicará em aumento de preços para o consumidor final. A tributação, mesmo reduzida, ainda significa um acréscimo aos custos do produto. Luiz Roberto Peroba, advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados, calcula que este ajuste pode aumentar os preços em torno de 10%, considerando a alíquota padrão de 26,5%.
Para a Abiove, a busca por isonomia foi uma vitória relativa dentro do contexto da reforma. A decisão, apesar de seu impacto inflacionário, traz uma transparência e previsibilidade ao mercado que pode favorecer o planejamento de longo prazo e a estabilidade do setor.
Compensação com Exportações e Estímulo à Agroindústria
Além das medidas nacionais, a reforma trouxe alterações no artigo 82 que impactam positivamente a agroindústria exportadora. A suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos agropecuários in natura que sejam industrializados e exportados é um ponto crítico de compensação.
Esse ajuste tem o potencial de aumentar a competitividade da indústria nacional, ampliando o esmagamento de soja e outros produtos. Dalton Miranda salienta que essa mudança não é propriamente uma compensação, mas um balanceamento que aumenta a capacidade exportadora da indústria enquanto suaviza o impacto tributário inicial.
O Controverso Imposto Seletivo
Uma das decisões mais controversas da Câmara foi a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS). Este imposto, conhecido como “imposto do pecado”, aplica-se a bens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, visando desencorajar seu consumo.
A alíquota adicional de tal tributo ainda não está totalmente definida, mas será adicionada à alíquota padrão do IVA. A motivação para essa inclusão, defendida pelo relator Reginaldo Lopes, foi não sobrecarregar a alíquota de referência, minimizando o impacto ao consumidor médio, mas ainda gerando debates e incertezas quanto aos percentuais finais.
Questões Pendentes: Devolução de Créditos
Outro ponto de grande interesse dos exportadores é a devolução de créditos. Atualmente, o processo de devolução é lento, impactando negativamente a competitividade das empresas. A reforma propõe reduzir esse prazo para 90 dias, o que seria um avanço significativo.
No entanto, existem preocupações quanto à eficiência de execução desse mecanismo, especialmente em casos de créditos com problemas. Miranda observa que se apenas um crédito estiver irregular, todos os pagamentos podem ser suspensos, uma situação que ainda requer clarificações adicionais na legislação, dado que afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas e, consequentemente, sua operação.
Perspectivas Futuras para o Agronegócio
Com a sanção presidencial pendente, a expectativa é que a reforma traga mudanças estruturais que incentivem a industrialização e exportação agropecuária. Este novo modelo tributário oferece um ambiente que, se bem implementado, pode fomentar o crescimento do setor, ainda que desafios como o custo ao consumidor e a logística de créditos persistam.
O equilíbrio entre cortes e benefícios obtidos sugere um futuro complexo, exigindo adaptação e planejamento estratégico do setor. A Abiove avança com cautela, vislumbrando não apenas desafios, mas também oportunidades de inovação e expansão diante da nova conjuntura fiscal.
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