A Nova Controvérsia da Contribuição Especial de Grãos no Maranhão
No início de 2025, um novo capítulo se abre na história dos produtores de grãos do Maranhão. Com a implementação da Contribuição Especial de Grãos (CEG), destinada a substituir a antiga Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), agricultores locais enfrentam um cenário de incertezas e desafios legais. O imbróglio jurídico parece inevitável enquanto os produtores se preparam para uma batalha nas cortes, buscando impedir a nova cobrança que consideram uma versão "maquiada" e mais onerosa de sua antecessora.
Da TFTG à CEG: Uma Evolução Tributária Controversa
O cerne da questão reside na transformação da TFTG em CEG. A antiga taxa possuía uma alíquota de 1%, alvo de contestações intensas, que chegaram, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, com a extinção da TFTG, a Aprosoja Maranhão, entidade que representa os produtores de soja e milho do estado, viu suas ações perderem objeto, necessitando agora traçar uma nova estratégia frente à CEG.
A promulgada Lei 12.428 de 25 de novembro de 2024, estabelecendo a CEG, introduziu uma alíquota de 1,8% sobre o valor bruto dos grãos destinados à exportação ou oriundos de outros estados. Para muitos produtores, isto representa não apenas uma transição de nomenclatura, mas um aumento significativo na carga tributária. Carlos Piraiba, presidente da Aprosoja Maranhão, vocaliza a indignação dos agricultores, que veem nesta nova taxa um ardil para arrecadar de maneira questionável.
A Reação dos Produtores e o Caminho Judiciário
Em resposta à CEG, a Aprosoja Maranhão mobiliza seus esforços para uma reação judicial enérgica. Surpreendidos pela aprovação da taxa, que, segundo a entidade, foi anexada como um "jabuti" a um projeto de lei sobre ICMS, os produtores acionaram uma assembleia extraordinária. Esta reunirá cerca de 620 associados em 25 de janeiro, com o objetivo de debater estratégias para afrontar legislativamente a CEG.
Além da busca por medidas legais, existe um apelo por diálogo prévio com o governo estadual. Uma audiência solicitada visa buscar uma solução diplomática que evite a judicialização. No entanto, as tensões são palpáveis, considerando que os produtores se sentem pressionados por uma contribuição percebida não apenas como elevada, mas também como inconstitucional pela natureza de sua promulgação.
Impactos Econômicos nos Produtores Maranhenses
As implicações econômicas da CEG para os produtores do Maranhão são significativas. Com uma tarifa de 1,8% sobre o valor bruto dos produtos, estima-se que o custo adicional possa representar até 15% do valor líquido das vendas de certos grãos. Para um agricultor já operando com margens de lucro apertadas, esses números são preocupantes.
Afinal, além da nova taxa, os produtores lidam com despesas já elevadas, como investimento em infraestrutura e energia, atribuídos à necessidade de produção em áreas remotas. Um plantador em Matopiba, a fronteira agrícola que inclui o Maranhão, carrega o ônus de produzir em um terreno desafiador, ampliando ainda mais as críticas à cobrança da CEG.
Contexto Legal e Interpretativo
Os fundamentos legais apresentados pela Secretaria da Fazenda do Maranhão para justificar a CEG remetem ao artigo 136 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Adaptado por Emenda Constitucional em 2023, ele permite que estados criem contribuições para investimentos em infraestrutura, desde que existam precedentes estabelecidos até abril de 2023.
Entretanto, interpretações dividem a opinião pública e os meios legais. O argumento de estar fora da operação de circulação e prestação de serviços reacende antigas discussões sobre a legitimidade e transparência na formulação dessas leis tributárias, principalmente em um contexto em que a transformação de uma taxa considerada ilegal apresenta-se como questão central.
Destinação dos Fundos Arrecadados
A argumentação do governo estadual toca também na destinação clara dos fundos, descrevendo sua aplicação exclusivamente para despesas em infraestrutura rodoviária, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão. Porém, produtores questionam a coerência entre esta destinação e o impacto direto e imediato sobre suas operações agrícolas.
A retórica do governo pode não alinhar-se totalmente com as necessidades dos produtores, que pedem maior clareza e benefícios tangíveis que revertam diretamente a seu favor. A narrativa governamental, portanto, encontra resistência ao confrontar a realidade dos agricultores que clamam por uma abordagem mais holística e participativa na adequação de impostos deste escopo.
O Futuro da CEG e o Panorama Agrícola Maranhense
A batalha que se configura entre os produtores de grãos e o governo maranhense promete ser longa e complexa. Se os tribunais derem procedência aos argumentos dos agricultores, a redução ou cancelamento da CEG poderá se tornar uma vitória significativa para a Aprosoja Maranhão e seus filiados.
Por outro lado, se a legalidade da taxa for mantida, produtores precisarão lidar com uma nova realidade financeira, potencialmente ajustando suas operações ou revertendo prejuízos através de inovações e melhorias contínuas em eficiência operacional.
A questão da CEG, portanto, transcende a mera cobrança fiscal e é emblemática de desafios maiores para o setor agroalimentar brasileiro e sua relação com políticas públicas. Enquanto esperamos uma resolução, o diálogo, a ação legal e a adaptação continuam sendo as principais armas para os produtores na busca pela sustentabilidade econômica e justiça tributária.
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